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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Alternativamente, pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo mais próximo ou consultar o portal www.consumidor.gov.pt.
Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes menções legais são regidas pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva.